Termos e Condições do 33br

1 Aceitação dos Termos

O uso de qualquer serviço oferecido pelo 33br — incluindo, sem limitação, jogos de cassino, slots, bingo, jackpots, crash games, cassino ao vivo e apostas esportivas — implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos, bem como de todos os documentos complementares a eles incorporados, como a Política de Privacidade, as regras de cada jogo e as condições específicas de cada promoção.

Os presentes Termos entram em vigor no momento do cadastro do Usuário na plataforma ou, caso anterior, no primeiro acesso ao site 33br.app. O Usuário que já possui conta registrada e continua utilizando os serviços após qualquer atualização destes Termos também manifesta sua concordância com a versão mais recente.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 33br, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no momento do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer programa de autoexclusão ativo, seja no 33br ou em outro operador;
• Não ser funcionário, sócio, representante, agente ou familiar em primeiro grau de colaboradores do 33br ou de seus provedores de tecnologia e jogos;
• Não ter tido conta encerrada anteriormente pelo 33br por violação de termos.

O 33br reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade a qualquer momento, inclusive CPF, RG ou CNH, comprovante de residência e selfie com documento. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão preventiva da conta.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 33br. A abertura de múltiplas contas — seja em nome próprio, sob pseudônimo, utilizando dados de terceiros ou por qualquer outro meio — é expressamente proibida e sujeita a bloqueio imediato, cancelamento de bônus e retenção de saldos para investigação.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de residência e e-mail válido. Qualquer informação falsa ou incompleta poderá resultar no encerramento da conta.

3.2 Segurança das credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade de seu nome de usuário, senha e demais credenciais de acesso. O 33br recomenda enfaticamente o uso de senhas fortes — com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais — e a ativação da autenticação em duas etapas disponível no painel da conta.

Qualquer acesso, aposta ou transação realizada com as credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo mediante comunicação imediata de uso não autorizado ao suporte do 33br. O 33br nunca solicita senha por e-mail, WhatsApp ou Telegram — qualquer solicitação nesse sentido deve ser considerada tentativa de fraude.

3.3 Atualização de dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou telefone devem ser comunicadas ao suporte ou realizadas diretamente no painel da conta. Dados desatualizados podem atrasar o processamento de saques e a verificação de identidade.

4 Depósitos

O 33br aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Visa, Mastercard e Elo. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado.

• Depósitos via Pix são confirmados instantaneamente, em regra em poucos segundos após o pagamento;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00;
• Não há cobrança de taxa pela plataforma 33br sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário;
• O 33br não aceita depósitos em dinheiro físico, criptomoedas ou ordens de pagamento anônimas;
• Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

5 Saques

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• O método de saque principal é o Pix, com processamento em até 24 horas após a aprovação da solicitação, na prática concluído em até 15 minutos na maioria dos casos;
• A chave Pix utilizada para saque deve estar registrada em nome do Usuário e vinculada ao CPF cadastrado na conta 33br;
• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) antes do primeiro saque;
• Saques de bônus estão condicionados ao cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis;
• O 33br pode solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00;
• Em casos de suspeita de fraude ou violação de termos, o saque poderá ser suspenso até a conclusão de investigação interna.

O 33br não cobra taxas sobre saques. O tempo de processamento pode ser maior em feriados nacionais ou em situações de manutenção do sistema bancário. Em nenhuma hipótese o prazo de processamento excederá 5 (cinco) dias úteis, exceto em casos de investigação de segurança devidamente comunicados ao Usuário.

6 Bônus e Promoções

O 33br oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos, divulgados na página da respectiva promoção, que complementam e devem ser lidos em conjunto com estas disposições gerais.

6.1 Requisitos de apostas (rollover)

Todo bônus concedido pela plataforma está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que os valores possam ser sacados. O multiplicador de rollover é especificado em cada oferta. O não cumprimento do rollover dentro do prazo estipulado resultará na expiração automática do bônus e dos ganhos dele decorrentes.

6.2 Restrições gerais de bônus

• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas;
• Bônus não são cumulativos, salvo indicação expressa na promoção;
• O uso de técnicas de arbitragem, apostas de cobertura (hedging) ou qualquer estratégia destinada a explorar bônus de forma abusiva (bonus abuse) é proibido;
• O 33br reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados caso detecte padrões de apostas abusivos ou inconsistentes com o uso legítimo da plataforma;
• Bônus têm prazo de validade. Após o vencimento, o bônus e eventuais ganhos ainda não liberados serão automaticamente removidos da conta.

7 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 33br — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, bingo e jackpots progressivos — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por organismos independentes reconhecidos internacionalmente. Os resultados de cada rodada são estatisticamente independentes e não podem ser previstos, manipulados ou influenciados pela plataforma ou pelo Usuário.

• As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro do próprio jogo, no botão de ajuda ou informações;
• O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada slot e jogo de cassino é definido pelo provedor do jogo e divulgado nas regras internas;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, aposta ou sessão de jogo, o 33br reserva-se o direito de anular a rodada afetada e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Resultados já exibidos e confirmados na tela não podem ser contestados após o encerramento da rodada, exceto em caso de comprovado erro de sistema;
• O 33br não é responsável por perdas decorrentes de decisões estratégicas do Usuário dentro de qualquer jogo.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 33br cobre campeonatos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo FIFA, NBA, UFC e outros. As apostas são de odds fixas e os seguintes termos se aplicam:

• As odds são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas pelo 33br até o momento em que a aposta é confirmada pelo Usuário;
• Uma aposta confirmada não pode ser cancelada ou alterada após a aceitação, salvo mediante oferta expressa de cash-out disponível na tela da aposta;
• Apostas em eventos cancelados, adiados ou suspensos indefinidamente serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Em caso de erro evidente de cotação (odd claramente incorreta por falha de sistema), o 33br reserva-se o direito de anular a aposta e restituir o valor apostado;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (apostas ao vivo) estão sujeitas a regras específicas de mercado, disponíveis na seção de apostas esportivas;
• O valor mínimo de aposta esportiva é de R$ 2,00 por seleção simples.

9 Jogo Responsável

O 33br é uma plataforma comprometida com o entretenimento saudável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Acreditamos que o jogo deve ser sempre uma fonte de lazer, nunca uma obrigação ou uma tentativa de recuperar perdas. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limite de depósito: defina um valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de apostas: controle o valor máximo apostado por período;
• Limite de sessão: estabeleça um tempo máximo de jogo por dia;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão definitiva: solicite o bloqueio permanente da conta com restrição total de acesso aos serviços 33br.

Caso identifique sinais de jogo problemático em si mesmo ou em alguém próximo, entre em contato com nosso suporte pelo chat ou pelo e-mail [email protected] para orientação e ativação das ferramentas de proteção. O 33br adere às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) relativas ao jogo responsável.

10 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 33br de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule interação humana com a plataforma;
• Tentar contornar sistemas de segurança, realizar engenharia reversa ou explorar falhas técnicas da plataforma;
• Realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentar recursos de origem ilícita;
• Criar múltiplas contas para acumular bônus ou burlar restrições aplicadas;
• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros jogadores ou colaboradores do suporte 33br;
• Disseminar spam, links maliciosos ou conteúdo enganoso por meio dos canais de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer item acima poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, cancelamento de bônus e ganhos pendentes, retenção do saldo para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 33br está integralmente descrito na Política de Privacidade disponível em 33br.app/privacy-policy, que integra estes Termos por referência. O 33br trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), com base em fundamentos legais como execução contratual, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

Os dados coletados incluem informações cadastrais, documentos de identidade para KYC, dados de transações financeiras, logs de acesso e dados de uso da plataforma. Esses dados são utilizados para prestação dos serviços, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria contínua da experiência do Usuário.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portabilizar, anonimizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, na forma prevista pela LGPD, por meio de solicitação ao e-mail [email protected].

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 33br — incluindo, sem limitação, logotipo, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, sons, software e código-fonte — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 33br ou a seus licenciantes. O Usuário não adquire qualquer direito sobre esses ativos pelo simples uso da plataforma.

É estritamente proibido reproduzir, distribuir, modificar, sublicenciar, criar obras derivadas ou utilizar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 33br. Jogos e seus respectivos elementos visuais são de propriedade dos respectivos estúdios desenvolvedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros).

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 33br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de jogo ou aposta do Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou incidentes técnicos imprevistos;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos decorrentes de falhas na infraestrutura de internet ou de telecomunicações fora do controle do 33br;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessível por meio de links ou integrações na plataforma;
• Perdas indiretas, consequentes, punitivas ou especiais de qualquer natureza.

A responsabilidade total do 33br perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

14 Alterações nos Termos

O 33br reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por notificação no painel da conta com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto em casos de alterações motivadas por exigências legais ou regulatórias, que poderão ter vigência imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da nova versão dos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de vigência das novas condições.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Apostas e Jogos Online (Lei nº 14.790/2023) e regulamentações complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Fica ele ito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário e o 33br comprometem-se a tentar resolver eventuais disputas de forma amigável, por meio do canal de suporte da plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação formal do problema.